09/01/2012 - Empresa aérea não pode recusar RG sem validade - Conjur

09/01/2012 17:21

Um acordo estabelece que as pessoas de nacionalidade dos países que o assinam podem embarcar de um país para outro apresentando apenas o RG, que se não tiver data de validade, será considerado válido por prazo indeterminado. Por isso, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão da 7º Juizado Cível de Brasília que determinou que a Avianca indenizasse um consumidor impedido de embarcar em Bogotá, com destino a São Paulo, após ter seu RG recusado pela companhia aérea.

 

https://www.conjur.com.br/2012-jan-09/empresa-aerea-condenada-recusar-rg-emitido-10-anos