07/06/2012 - PLENÁRIO APROVA PROJETO SOBRE SERVIÇOS DE CARTÓRIO - ALMG
Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, na forma original, o Projeto de Lei (PL) 1.782/11, que altera dispositivos da Lei 15.424, de 2004, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. O autor da proposição é o deputado Gilberto Abramo (PRB). A votação ocorreu na tarde desta terça-feira (5/6/12), após aprovação de requerimento para inversão de pauta.
O projeto tem o objetivo de alterar o inciso I do artigo 7º, que dispõe que estão incluídos entre os emolumentos fixados na norma citada, traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências, gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro. A nova redação do dispositivo exclui as comunicações e anotações e inclui o protocolo.