07/02/2012 - Projeto de lei disciplina tempo de atendimento em cartórios do MA - Jusbrasil
O deputado Rubens Júnior (PCdoB) anunciou da tribuna da Assembleia, na sessão desta segunda-feira (6), a apresentação de um projeto de lei de sua autoria que estipula o tempo de espera de 20 minutos, no máximo, para atendimento do público nos cartórios do Estado do Maranhão. Em caso de não cumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 3 mil aos cartorários.
Segundo Rubens Júnior, faz-se necessário que se discipline também o atendimento do público nos cartórios, a exemplo do já existe em relação ao setor bancário que, por meio da lei 7.806/2002, é obrigado a cumprir o tempo máximo de 30 minutos, com multa estipulada em R$ 200 em caso de não cumprimento.
Os cartorários são servidores públicos muito bem pagos e, portanto, devem, a exemplo dos demais agentes públicos, ser exigidos quanto à prestação de um serviço ágil e eficiente, argumentou.