06/09/2011 - Mudança de nome - O São Gonçalo
06/09/2011 12:31
Mudança de nome - O São Gonçalo
- A Lei 6.015/73 trazia como regra geral o princípio da imutabilidade do prenome (primeiro nome), com previsão de alteração do nome (nome completo) apenas em casos excepcionais. Como justificativa estava a segurança jurídica, visando evitar fraudes, sobretudo, impedindo o uso deste instituto por pessoas que tivessem a finalidade de buscar possível isenção de responsabilidade civil ou penal.