06/09/2011 - Mudança de nome - O São Gonçalo

06/09/2011 12:31

Mudança de nome - O São Gonçalo

 

- A Lei 6.015/73 trazia como regra geral o princípio da imutabilidade do prenome (primeiro nome), com previsão de alteração do nome (nome completo) apenas em casos excepcionais. Como justificativa estava a segurança jurídica, visando evitar fraudes, sobretudo, impedindo o uso deste instituto por pessoas que tivessem a finalidade de buscar possível isenção de responsabilidade civil ou penal. 

 

https://www.osaogoncalo.com.br/em+defesa+do+consumidor+e+da+fam%C3%ADlia/2011/9/7/30909/mudan%C3%A7a+de+nome

 


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