06/09/11 - Projeto isenta assentados do pagamento de taxas cartoriais - ALMG

06/09/2011 00:00

 A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira (6/9/11), parecer de 1º turno pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 2.093/11. De autoria do deputado Rogério Correia (PT), a proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 14.313, de 2002, que isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos cartoriais.

 

www.almg.gov.br/index.asp?diretorio=misc&arquivo=pesquisa_site_consulta_area