06/01/2012 - Taxas cartoriais em Pernambuco não serão reajustadas - Conjur
Pela primeira vez em 14 anos, as taxas cobradas nos cartórios de Pernambuco não passarão por reajuste. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador José Fernandes de Lemos e é válida para todos os cartórios do estado. "Agir diferentemente significaria consagrar mecanismos de correção compulsória de preços públicos, com indexação automática a índices inflacionários, em ofensa à lei federal”, argumentou o presidente.Ao tomar tal decisão, o presidente do TJ se amparou na lei federal 10.092/2001, que defende a proibição de correções monetárias baseadas na variação dos índices inflacionários. Entre 2008 e 2011, o valor arrecadado pelos cartórios cresceu 116,7%.
www.conjur.com.br/2012-jan-06/presidente-tj-pe-decide-nao-reajustar-taxas-cartoriais