05/12/2011 - Resolução garante a indígena optar pelo nome de sua preferência no registro civil - Portal JusBrasil
05/12/2011 07:52
- Resolução conjunta aprovada nesta quinta-feira (30) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante ao indígena o direito de optar pelo nome de sua preferência no Registro Civil de nascimento nos cartórios.
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