05/10/2011 - Deputado Walter Alves apresenta projeto de lei para ampliar Projeto da Paternidade Responsável - Portal JusBrasil
05/10/2011 10:38
- O deputado estadual Walter Alves apresentou ontem o Projeto de Lei que prevê que os cartórios fiquem obrigados a comunicar os registros de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público. As informações devem conter todos os dados que foram informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, o número de telefone, caso o possua, e o nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela mãe na ocasião do registro.
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