04/09/2011 - Oficial em cartório pode impedir registro civil de nomes exóticos - Portal 97 News

04/09/2011 00:00

O impedimento é respaldado pela Lei Federal de número 6.015/73 que faculta aos oficiais de registro civil o direito de não fazerem o registro da criança se considerarem que o nome indicado pelos pais pode trazer algum constrangimento ao indivíduo.

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