04/01/2012 - De olho na pensão - Yahoo Noticias

04/01/2012 16:32

As prestações de alimentos têm como objetivo atender às necessidades vitais e sociais básicas daquele que não pode se manter sozinho. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores vai perdurar até ser atingida a  maioridade civil do filho ou por outra causa a ser determinada pela legislação.

 

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