02/05/2012 - Comissão de Trabalho analisa projeto que cria regras de concurso público para cartórios - Rádio Câmara
02/05/2012 10:28
Proposta (PL 692/11) que altera a legislação que rege os cartórios de notas e registros está sendo analisada pela Comissão de Trabalho da Câmara.
A proposta do Poder Executivo determina que os estados e municípios serão os responsáveis pela legislação que cria e organiza os cartórios. Hoje, por falta de legislação específica, essa função é cumprida pelo Poder Judiciário. O projeto institui ainda o Conselho Nacional de Assuntos Notariais. O Conselho será o órgão normativo, regulador e consultivo desse serviço.
Audio: materia-KAconcursocartorio-27042012.mp3 (1,8 MB)